AREsp 2461157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FALLEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FALLEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.