AREsp 2546208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

Parties
Agravante: SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA; Impugnante: SERGIO LUIZ RODRIGUES; Impugnante: ELIANA APARECIDA RODRIGUES AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Gratuidade De Justiça Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

SILVIO RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

SERGIO LUIZ RODRIGUES

Impugnante

ELIANA APARECIDA RODRIGUES AUGUSTO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.