AREsp 2506708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: SERGIO RODRIGUES DA ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES DA ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico) sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.