AREsp 2585631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria envolve apenas questão de direito passível de apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR HOLANDA GOMES; Agravada: MAIS SPORTS B.V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

VALDEMIR HOLANDA GOMES

Agravante

MAIS SPORTS B.V

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites ao reexame de contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria envolve apenas questão de direito passível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.