REsp 2056652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem dirimiu, de forma fundamentada, as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se também o entendimento de que cabe agravo interno conforme art. 1.030, I, b, §2º do CPC quanto à parte que negou seguimento ao recurso especial, e as questões sobre reposição ao erário foram apreciadas à luz da jurisprudência do STJ (Tema 692).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Repetitivo (tema 692), Reposição Ao Erário
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Repetitivo (tema 692) Reposição Ao Erário

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, I, b, §2º, CPC)
  2. 2 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 análise da necessidade de devolução ao erário em face de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/Tema 1.009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem dirimiu, de forma fundamentada, as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se também o entendimento de que cabe agravo interno conforme art. 1.030, I, b, §2º do CPC quanto à parte que negou seguimento ao recurso especial, e as questões sobre reposição ao erário foram apreciadas à luz da jurisprudência do STJ (Tema 692).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.