AREsp 2518740 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela provisória de urgência e a matéria envolvia apreciação fático-probatória realizada pelo tribunal a quo, atraindo as vedações da Súmula n.º 7 do STJ e, analogicamente, da Súmula n.º 735 do STF, de modo que não houve demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Planos De Saúde, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame Fático Probatório, Home Care
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Planos De Saúde +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão que deferiu tutela provisória de urgência e a matéria envolvia apreciação fático-probatória realizada pelo tribunal a quo, atraindo as vedações da Súmula n.º 7 do STJ e, analogicamente, da Súmula n.º 735 do STF, de modo que não houve demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que aplicou as Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 735 do STF