AREsp 2551955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Prequestionamento e dever de dialecticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015