AREsp 2497375 - ACORDAO

AREsp 2497375 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MAGAZINE PIMENTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE PIMENTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos segundo art. 1.042 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica