AREsp 2602014 - ACORDAO

AREsp 2602014 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência no cotejo analítico e incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência no cotejo analítico e incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.