REsp 2099499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão de permitir a capitalização da comissão de permanência exigiria reexame do contrato e das provas (vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ) e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Capitalização Da Comissão De Permanência, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Capitalização Da Comissão De Permanência Súmula 5/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de capitalização da comissão de permanência e análise das cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão de permitir a capitalização da comissão de permanência exigiria reexame do contrato e das provas (vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ) e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.