AREsp 2531469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: PEGASO"S IGUACU VEICULOS LTDA; Agravado: SILVIO RENATO OLIVEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Decadência, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

PEGASO"S IGUACU VEICULOS LTDA

Agravante

SILVIO RENATO OLIVEIRA DE MATTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ anterior: não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.