AREsp 2544527 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, e não se reconheceu litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente má-fé.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Litigância De Má Fé Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, e não se reconheceu litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.