AREsp 2555921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; embora reconhecida a tempestividade em razão da suspensão de prazos decretada pelo STJ, a insurgência limitou-se a alegar tempestividade sem comprovar ou atacar o fundamento relativo à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo interno. Além disso, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Insurgente/agravante: SILVANA SALVATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade/contagem De Prazo, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multas Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade/contagem De Prazo Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multas Recursais +1 more

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Parties

SILVANA SALVATORE

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; embora reconhecida a tempestividade em razão da suspensão de prazos decretada pelo STJ, a insurgência limitou-se a alegar tempestividade sem comprovar ou atacar o fundamento relativo à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo interno. Além disso, não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Preliminar de intempestividade afastada em relação aos prazos suspensos pelo STJ
  • Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)