AREsp 1889126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pleito visava ao reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da atividade especial, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou insuficiência de provas sobre a especialidade do labor.

Parties
Agravante: OSMAR ANTUNES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Benefício Previdenciário Atividade Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR ANTUNES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação da atividade especial (prova pericial, PPP, LTCAT, exposição a ruído e agentes químicos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o pleito visava ao reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da atividade especial, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou insuficiência de provas sobre a especialidade do labor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC