AREsp 2497947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a reclassificação do instrumento como transação e a conclusão acerca da inexistência de novação dependem de reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão sobre honorários está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS; Recorrida: Amazonas Energia; Apelada: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Transação, Novação, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Julgamento Extra Petita, Omissão/contradição (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Transação Novação +4 more

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Parties

MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS

Agravante

Amazonas Energia

Recorrida

Petrobrás

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 julgamento extra petita/decisão além do pedido
  3. 3 caracterização de transação vs novação (art. 360 e 361 CC; arts. 840 e 842 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a reclassificação do instrumento como transação e a conclusão acerca da inexistência de novação dependem de reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão sobre honorários está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial