AREsp 2533955 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.