EAREsp 2088337 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: HERMESON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HERMESON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido