AREsp 2539662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de rebater a ausência de prequestionamento e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos que pretende ver reformados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialecticidade do recorrente quanto aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de rebater a ausência de prequestionamento e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos que pretende ver reformados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.