AREsp 2572500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BIOTOTAL - REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIOTOTAL - REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.