AREsp 2490202 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), não demonstrando que no agravo em recurso especial havia combatido o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ELZA NATAL ESPÓLIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica a Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELZA NATAL ESPÓLIO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Barreira da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), não demonstrando que no agravo em recurso especial havia combatido o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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