AREsp 2520633 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- agora recurso interno negado - agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
- 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
agora recurso interno negado - agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.
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