AREsp 2486906 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma fundamentada, verificando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Agravo Interno Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões essenciais de forma fundamentada, verificando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.