AREsp 2528646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, não impugnando-os, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211 do STJ), e a jurisprudência do STJ afirma que o indeferimento de pedido de redesignação/adiamento de audiência, como faculdade do juiz, não configura cerceamento de defesa.

Parties
Agravada: Associação dos Moradores do Recanto Florido; Agravante: Ricardo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Redesignação/adiamento De Audiência, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Redesignação/adiamento De Audiência Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Moradores do Recanto Florido

Agravada

Ricardo Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento do direito de defesa ante indeferimento do pedido de redesignação de audiência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, não impugnando-os, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211 do STJ), e a jurisprudência do STJ afirma que o indeferimento de pedido de redesignação/adiamento de audiência, como faculdade do juiz, não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial