AREsp 2553246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 281/STF, é incabível recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, e os embargos de declaração decididos monocraticamente não exaurem a instância ordinária, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 se os embargos de declaração decididos monocraticamente exaurem a instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 281/STF, é incabível recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, e os embargos de declaração decididos monocraticamente não exaurem a instância ordinária, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos