AREsp 2572314 - ACORDAO

AREsp 2572314 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, repetindo argumentos de mérito sem demonstrar que havia combatido a aplicação da Súmula 211/STJ no agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando repetido vício de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, repetindo argumentos de mérito sem demonstrar que havia combatido a aplicação da Súmula 211/STJ no agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.