AREsp 2535613 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula n. 182/STJ, bem como devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula n. 182/STJ, bem como devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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