AREsp 2560960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a reapresentação de argumentos meritórios não supre a falta de combate às razões que impediram o conhecimento do recurso antecedente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não se conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o agravo interno sanar deficiência por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a reapresentação de argumentos meritórios não supre a falta de combate às razões que impediram o conhecimento do recurso antecedente.

Court Disposition

não se conhece do agravo interno

Orders

  • não se conhece do agravo interno.