AREsp 2519858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: UILSON RODRIGUES DE BARROS JUNIOR e OUTRO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

UILSON RODRIGUES DE BARROS JUNIOR e OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e consequente aplicação de multa (art. 1.021, § 4º e § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e menção à necessidade de impugnação de fundamentos como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, de modo que o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.