AREsp 2487513 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu o Colegiado que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e que, diante de omissão reconhecida pelo STJ quanto à existência de cláusula de exclusividade, foi legítima a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração como consequência lógica da correção da omissão; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento. Agravo interno provido para esse fim e honorários majorados nos termos do art.85, §11 CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 505 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu o Colegiado que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e que, diante de omissão reconhecida pelo STJ quanto à existência de cláusula de exclusividade, foi legítima a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração como consequência lógica da correção da omissão; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento. Agravo interno provido para esse fim e honorários majorados nos termos do art.85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial