AREsp 2506587 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RISTJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RISTJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.