AREsp 2541408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos arts. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACADEMIA IRMANDADE DE FERRO LTDA; Agravante: DANIEL LOPES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

ACADEMIA IRMANDADE DE FERRO LTDA

Agravante

DANIEL LOPES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos arts. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.