AREsp 2573006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: W L SERVICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

W L SERVICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.