AREsp 2500929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, conforme art. 1.021, §1º (e menções a art. 1021, §1º), art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, circunstância que, conforme art. 1.021, §1º (e menções a art. 1021, §1º), art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido