AREsp 2500416 - DECISAO

AREsp 2500416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, nos termos da Súmula 284/STF, além de que a revisão da eficácia da cessão de crédito perante terceiros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observados os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE MANAUS; Embargada: UNIMED MANAUS; Embargado: CARLOS ALBERTO BENTO DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cessão De Crédito, Eficácia Perante Terceiros, Penhora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Agravo Interno Recurso Especial Cessão De Crédito Eficácia Perante Terceiros Penhora +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE MANAUS

Agravante

UNIMED MANAUS

Embargada

CARLOS ALBERTO BENTO DA SILVA - ME

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 eficácia perante terceiros da cessão de crédito e necessidade de registro (art. 288 CC; art. 129, §9º, Lei 6.015/1973)
  3. 3 apelação que não impugnou fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.010, I, II e IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais, nos termos da Súmula 284/STF, além de que a revisão da eficácia da cessão de crédito perante terceiros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observados os requisitos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 410/412 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.