EAREsp 1680215 - ACORDAO

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Admite-se que o deep link funcional comprove o dissídio, mas como o acórdão recorrido limitou-se a determinar a devolução dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF e, assim, carece de conteúdo decisório e de mérito, os embargos de divergência são inviáveis; por esse fundamento mantém-se a decisão de inadmissibilidade liminar e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Acórdão Paradigma, Deep Link, Devolução Dos Autos À Origem, Repercussão Geral, Inadmissibilidade Liminar, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Acórdão Paradigma Deep Link Devolução Dos Autos À Origem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do deep link como prova do dissídio
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que determina devolução dos autos à origem
  3. 3 Irrecorribilidade/ausência de conteúdo decisório em decisões que devolvem ou sobrestam autos para aplicação de tese vinculante

Ratio Decidendi

Admite-se que o deep link funcional comprove o dissídio, mas como o acórdão recorrido limitou-se a determinar a devolução dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF e, assim, carece de conteúdo decisório e de mérito, os embargos de divergência são inviáveis; por esse fundamento mantém-se a decisão de inadmissibilidade liminar e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que indeferiu liminar dos embargos de divergência.