AREsp 2620196 - DECISAO

AREsp 2620196 - DECISAO

O tribunal concluiu que, apesar de o agravo ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com teses de julgamentos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com resolução de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, apesar de o agravo ter sido interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com teses de julgamentos repetitivos e publicada na vigência do novo CPC, não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se