REsp 1731660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto ao ponto relativo a fundamento constitucional (princípio da anterioridade) por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; na parte conhecida, o agravo foi desprovido porque a Corte de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GKN DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anterioridade Tributária

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto ao ponto relativo a fundamento constitucional (princípio da anterioridade) por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; na parte conhecida, o agravo foi desprovido porque a Corte de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida