AREsp 2570864 - DECISAO

AREsp 2570864 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastou a prejudicialidade da ação declaratória e reconheceu a validade da alienação com base em prova documental e pericial), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação que ensejasse provimento por violação do art. 1.022 ou art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANA FACHADA CÉSAR RIBEIRO; Agravado: JÚLIO FLÁVIO FIORE; Agravado: LAINE MUNA FIORE; Agravado: FLÁVIO NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial (recurso especial conhecido em parte e não provido em relação ao mérito)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Por Ação Declaratória De Nulidade, Nulidade De Alienação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade Por Ação Declaratória De Nulidade +2 more

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Parties

JULIANA FACHADA CÉSAR RIBEIRO

Agravante

JÚLIO FLÁVIO FIORE

Agravado

LAINE MUNA FIORE

Agravado

FLÁVIO NOGUEIRA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Prejudicialidade externa em razão de Ação Declaratória de Nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastou a prejudicialidade da ação declaratória e reconheceu a validade da alienação com base em prova documental e pericial), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação que ensejasse provimento por violação do art. 1.022 ou art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial (recurso especial conhecido em parte e não provido em relação ao mérito)

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conheço do recurso especial.