AREsp 2455445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.