AREsp 2404557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação dos incisos supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a declaração de violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se admite recurso especial fundado em violação a princípios, por não constituírem lei federal.

Parties
Agravante: NIZEUDA DOS ANJOS ALFARELLA; Respondente: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Execução Individual De Sentença Coletiva, PMPP
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NIZEUDA DOS ANJOS ALFARELLA

Agravante

Presidência dessa Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada e óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação dos incisos supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o recurso não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e a declaração de violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não se admite recurso especial fundado em violação a princípios, por não constituírem lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno