AREsp 2354933 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado e único contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por recurso repetitivo; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Recursos Repetitivos Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há disposição expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso adequado e único contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por recurso repetitivo; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por inadmissão