AREsp 2405714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (motivo que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, recurso especial não é cabível por mera invocação de princípios, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão da coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (motivo que autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, recurso especial não é cabível por mera invocação de princípios, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.