AREsp 2556838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi objeto de impugnação específica pela agravante, estando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA GOMES SHINYASHIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamento Único, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Fundamento Único Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GOMES SHINYASHIKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  2. 2 Diferença entre preclusão e não conhecimento quando há ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Aplicabilidade da regra da impugnação específica no agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi objeto de impugnação específica pela agravante, estando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.