AREsp 2543896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALI MWINJUMA JANGWA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALI MWINJUMA JANGWA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando violação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.