AREsp 2578829 - DECISAO

AREsp 2578829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; contudo, no mérito do recurso especial não se conheceu porque a pretensão de revisar a conclusão da instância estadual sobre a responsabilidade civil (fundamentada em prova sobre velocidade excessiva e perda de controle) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação relativa à dedução do valor da venda da sucata foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS HENRIQUE PEREIRA LIMA; Agravante/recorrente: SANDRO JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS HENRIQUE PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

SANDRO JOSÉ ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de culpa ou dolo para responsabilidade subjetiva (art. 927 CC/2002)
  3. 3 dedução do valor auferido pela venda da sucata do veículo no dano material (arts. 884 e 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; contudo, no mérito do recurso especial não se conheceu porque a pretensão de revisar a conclusão da instância estadual sobre a responsabilidade civil (fundamentada em prova sobre velocidade excessiva e perda de controle) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação relativa à dedução do valor da venda da sucata foi considerada dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno.