AREsp 2575428 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que impedem o conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Intempestividade, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Intempestividade Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial); aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que impedem o conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.