REsp 2112106 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
3. 3 condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), sendo o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de interposição de quaisquer outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

• imposição de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
• condicionada a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito da quantia equivalente ao percentual fixado, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015