AREsp 2581998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inexistência de similitude fática), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inexistência de similitude fática), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais indicados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.