AREsp 2482804 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases da ETE e a parte autora por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DIONATANI RODOLFO GOMES; Agravada (ré): Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prova De Residência
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

DIONATANI RODOLFO GOMES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases da ETE e a parte autora por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido