AREsp 2523012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível reformar a decisão de inadmissibilidade sem impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: FABIANI MARQUES ZOUKI; Agravante: PAULO FABIO MARQUES ZOUKI; Agravado: VALDECI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; confirmada a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANI MARQUES ZOUKI

Agravante

PAULO FABIO MARQUES ZOUKI

Agravante

VALDECI PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível reformar a decisão de inadmissibilidade sem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; confirmada a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial